Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
ce191733
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Julgue o próximo item, relativos ao controle exercido pelos tribunais de contas.Os tribunais de contas apreciam, quanto à legalidade, os orçamentos públicos, os quais são, obrigatoriamente, veiculados por lei específica, cujo projeto é submetido a processo legislativo próprio.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Tribunais de Contas e Orçamentos Públicos
✅ CERTO. Gabarito: C. A assertiva está correta. Os tribunais de contas exercem controle externo da Administração Pública, fiscalizando a legalidade, a moralidade e a eficiência dos atos administrativos, inclusive no que tange à execução orçamentária. Embora não aprovem o orçamento (competência do Poder Legislativo), eles apreciam a legalidade da sua execução por meio de auditorias, pareceres prévios sobre as contas do Chefe do Executivo e julgamento das contas dos gestores. O orçamento público é formalizado por meio de lei específica — a Lei Orçamentária Anual (LOA) —, cujo projeto de lei é submetido ao processo legislativo ordinário, conforme determina a Constituição Federal (arts. 165 e 166). Portanto, ambas as partes do enunciado são verdadeiras.
1Poder Legislativo aprova a LOA
2Execução orçamentária
3Tribunal de Contas fiscaliza legalidade
4Parecer prévio sobre contas do Executivo
5Julgamento das contas dos gestores
LEVEL · soulevel.com.br
PEGA ESSA DICA!
Memorize as competências constitucionais dos tribunais de contas (CF, art. 71) e distinga: eles apreciam as contas do Chefe do Executivo (emitindo parecer prévio) e julgam as contas dos demais administradores. A fiscalização orçamentária é contínua e inclui a legalidade dos atos de execução.