GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado (E). A afirmativa está incorreta porque o prazo de que dispõem os Tribunais de Contas para exercer a pretensão punitiva decorrente de irregularidades é de 5 anos, e não de 2 anos. O decurso desse prazo leva à prescrição, que extingue a pretensão punitiva.
A banca testa o conhecimento sobre o prazo prescricional aplicável aos Tribunais de Contas. Embora a Constituição e a legislação não estabeleçam expressamente um prazo único, a jurisprudência pacífica do STF (Tema 666) e a Lei 9.873/1999 (aplicada subsidiariamente) fixam o prazo de 5 anos para a prescrição da pretensão punitiva. O prazo de 2 anos mencionado no item não encontra respaldo legal.
Em questões sobre Tribunais de Contas, lembre-se do prazo prescricional de 5 anos, que é o mais recorrente em provas. O prazo de 2 anos é um distrator comum, mas não se aplica à pretensão punitiva dos Tribunais de Contas.
Conclusão: A afirmativa está ERRADA. ❌ ERRADO.
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