Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
ce191735
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Julgue o próximo item, relativos ao controle exercido pelos tribunais de contas.A fim de controlar as contas públicas, compete ao tribunal de contas apreciar as contas anuais de governo do chefe do Poder Executivo, mediante parecer prévio que subsidiará o julgamento a ser realizado pelo Poder Legislativo.
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Controle exercido pelos tribunais de contas
✅ CERTO. O enunciado está de acordo com o sistema constitucional de controle externo. Compete ao tribunal de contas apreciar as contas anuais do chefe do Poder Executivo, mediante parecer prévio, e ao Poder Legislativo julgar essas contas (CF, art. 71, caput e inciso I, c/c art. 49, IX).
Art. 71CF/88
"O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:"
No inciso I do mesmo artigo, a Carta Magna atribui ao TCU a competência para apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, elaborando parecer prévio em sessenta dias. O julgamento definitivo cabe ao Congresso Nacional, consoante o art. 49, IX. Essa sistemática é reproduzida nos Estados e Municípios por simetria (arts. 75 e 31, § 1º, da CF).
1Tribunal de contas aprecia
2Emite parecer técnicoparecer prévio (60 dias)
3Poder Legislativo julga
4Aprova ou rejeita contasdecisão política final
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PEGA ESSA DICA!
A diferença entre "apreciar" (tribunal de contas) e "julgar" (legislativo) é um clássico em provas. O tribunal emite parecer técnico; a decisão política final é do parlamento.