Controle externo e tribunais de contas
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação de que os tribunais de contas, no caso de fiscalização de contratos, estarão subordinados ao Poder Legislativo é falsa. Os tribunais de contas são órgãos autônomos e independentes, com competências constitucionais próprias para o exercício do controle externo, inclusive na fiscalização de contratos. Eles atuam como auxiliares do Poder Legislativo, mas não são subordinados a ele nessa atividade.
A Constituição Federal estabelece, em seu art. 75, que os Tribunais de Contas são instituições permanentes, essenciais ao exercício do controle externo. O art. 31, §1º, ao tratar do controle externo municipal, menciona que este será exercido "com o auxílio" dos Tribunais de Contas. A expressão "auxílio" denota cooperação, e não subordinação hierárquica. Os tribunais de contas possuem autonomia administrativa, financeira e orçamentária, e suas decisões no âmbito da fiscalização não dependem de prévia autorização ou revisão do Legislativo.
Portanto, a assertiva está incorreta.
✅ Gabarito: Errado.