Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
ce191737
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Acerca do controle parlamentar da administração pública, julgue o item seguinte.Cabe ao controle jurisdicional fiscalizar os atos normativos do Poder Executivo, como regulamentos, resoluções, portarias, podendo estes ser invalidados pelo Poder Judiciário por qualquer via de impugnação.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle parlamentar e controle jurisdicional de atos normativos
Gabarito: Errado (alternativa E). A afirmação está incorreta porque, embora o Poder Judiciário possa invalidar atos normativos do Executivo, essa não é uma atribuição exclusiva do controle jurisdicional – o controle parlamentar também exerce essa fiscalização, especialmente por meio da sustação de atos normativos que exorbitem do poder regulamentar (CF, art. 49, V). Além disso, a expressão "por qualquer via de impugnação" é imprecisa, pois o Judiciário só age mediante as ações previstas em lei (ex.: ação direta de inconstitucionalidade, mandado de segurança, ação popular etc.).
O item versa sobre o controle parlamentar da administração pública, mas a assertiva desloca a competência para o controle jurisdicional, criando uma confusão clássica em provas. A Constituição Federal atribui ao Congresso Nacional a competência exclusiva para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa:
Art. 49CF/88
Constituição Federal, art. 49, V: "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...] V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;"
Já o controle jurisdicional, de fato, pode invalidar tais atos quando eivados de inconstitucionalidade ou ilegalidade, mas não "por qualquer via" – a impugnação deve ser feita pelos instrumentos processuais adequados (ADI, ADC, ADPF, mandado de segurança, ação popular etc.).
Portanto, a frase contém dois erros: (1) atribui ao controle jurisdicional uma função que é também (e primariamente no aspecto parlamentar) do Legislativo; (2) generaliza indevidamente as vias de impugnação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o item está certo. Incorreta porque o item é falso pelos motivos expostos.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O item está errado, conforme a fundamentação acima.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o agente controlador: a sustação de atos normativos exorbitantes é competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, V, CF), e não do Poder Judiciário. Além disso, o termo "qualquer via" induz o candidato a pensar que o Judiciário pode agir de ofício, o que não é verdade.