GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O encaminhamento de pedidos escritos de informação pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado a Ministros de Estado constitui sim hipótese de controle parlamentar, conforme expressamente previsto no art. 50, §2º da Constituição Federal.
Art. 50, §2º — "As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não-atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas."
Esse dispositivo é um dos instrumentos típicos do controle legislativo direto (parlamentar), por meio do qual o Poder Legislativo fiscaliza a atuação do Executivo, exercendo o sistema de freios e contrapesos. A prerrogativa de solicitar informações por escrito é uma das formas de obter dados necessários à função fiscalizadora, sem necessidade de convocação pessoal do ministro.
💡 Dica: Memorize que o art. 50, §§ 1º e 2º da CF tratam, respectivamente, da convocação pessoal e do pedido escrito de informações — ambos são instrumentos de controle parlamentar, mas com procedimentos e consequências distintas (ausência vs. recusa/não atendimento).
Gabarito: ✅ CERTO
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