Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Controle da Administração Pública: classificação quanto ao órgão controlador

✅ CERTO. O item está correto. A classificação do controle da Administração Pública quanto à natureza do órgão que o exerce é exatamente a apresentada: controle administrativo (exercido pela própria Administração), controle legislativo (exercido pelo Poder Legislativo e pelos Tribunais de Contas) e controle judicial (exercido pelo Poder Judiciário). Essa é uma classificação doutrinária consagrada, conforme se verifica no material de apoio.

A doutrina administrativa classifica o controle sob diversos critérios. Um deles é justamente "quanto à natureza do órgão controlador", que divide o controle em:

• Administrativo: exercido pela própria Administração Pública, no exercício do poder de autotutela (controle de seus próprios atos) e de tutela (controle sobre entidades da administração indireta).

• Legislativo: exercido diretamente pelo Poder Legislativo (Congresso Nacional, Assembleias Legislativas, Câmaras Municipais) ou indiretamente pelos Tribunais de Contas. Inclui a fiscalização política, contábil, financeira e orçamentária.

• Judicial: exercido pelo Poder Judiciário, que pode anular atos ilegais da Administração, sempre de forma provocada (mediante ação judicial).

Portanto, a assertiva reproduz fielmente uma das classificações mais cobradas em concursos públicos, não havendo qualquer incorreção.

✅ CERTO (gabarito oficial).