Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
ce191741
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Considerando o conceito de controle, seus tipos e suas formas, julgue o item a seguir.Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário deverão instituir e manter sistemas de controle interno de forma separada com fito de aprimoramento e monitoramento da estrutura do Estado.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direito Administrativo - Controle Interno
Gabarito: Errado. O item está incorreto porque o art. 74 da Constituição Federal determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão sistema de controle interno de forma integrada, e não separada como afirma a assertiva.
A literalidade do dispositivo é clara:
Art. 74CF/88
"Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de [...]"
O erro central está na substituição do termo "integrada" por "separada". Embora seja correto que cada Poder deve instituir e manter seu sistema de controle interno, a Constituição exige que eles atuem de maneira integrada, não isolada. A finalidade desse sistema integrado é avaliar metas, comprovar legalidade, exercer controle de operações de crédito e apoiar o controle externo (art. 74, I a IV).
Controle interno (art. 74 CF): Quem mantém (Legislativo, Executivo, Judiciário); Forma (Integrada, Separada); Finalidades (Avaliar metas, Comprovar legalidade, Controlar operações de crédito, Apoiar controle externo)
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca 'integrada' por 'separada' – a literalidade do art. 74 da CF exige integração, não separação. O candidato desatento pode aceitar a redação incorreta.