GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O controle, no direito administrativo, constitui um poder-dever dos órgãos a quem a lei atribui essa função, pois a Administração não apenas pode, mas tem o dever de fiscalizar e corrigir seus atos e agentes, com vistas a assegurar a legalidade, moralidade e eficiência. A finalidade corretiva é inerente, conforme se extrai da doutrina do controle administrativo (autotutela) e da própria legislação, como a Lei 14.735/2023, que estabelece a correição como atribuição essencial da Corregedoria-Geral de Polícia Civil.
Art. 10 — "A Corregedoria-Geral de Polícia Civil, dotada de autonomia em suas atividades, tem por finalidade praticar os atos de controle interno, correição, orientação e zelo pela qualidade e avaliação do serviço policial, com atuação preventiva e repressiva, nas ocorrências de infrações disciplinares e penais praticadas por seus servidores no exercício da função."
Tal dispositivo evidencia que o controle possui finalidade corretiva (correição), reforçando a afirmação do item. Ademais, a doutrina classifica o controle administrativo como um poder-dever, pois cabe à Administração anular seus próprios atos ilegais e revogá-los por conveniência e oportunidade (Súmula 473 do STF), sempre visando à correção dos desvios. Portanto, a afirmativa está correta.
Gabarito: Certo
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