Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
ce191765
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Com base na lei de responsabilidade fiscal, julgue o próximo item.No planejamento do Estado, a lei de diretrizes orçamentárias conterá o anexo de metas ficais com avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas durante a vigência do plano plurianual.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Planejamento orçamentário – Anexos da LDO
Gabarito: ❌ ERRADO. O item erra ao atribuir ao Anexo de Metas Fiscais a avaliação de passivos contingentes e riscos, quando essa competência é do Anexo de Riscos Fiscais, conforme o art. 4º, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
A banca testa o conhecimento sobre os dois anexos obrigatórios da LDO: o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais. O item troca as finalidades de cada um.
Art. 4, §1LC-101-2000
§ 1º – Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
§ 3º – A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Portanto, a avaliação de passivos contingentes e riscos não consta do Anexo de Metas Fiscais; ela é objeto do Anexo de Riscos Fiscais. O item também menciona "durante a vigência do plano plurianual", mas o Anexo de Riscos Fiscais não está vinculado temporalmente ao PPA, e sim à LDO do exercício. A confusão central é trocar um anexo pelo outro.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o conteúdo do Anexo de Metas Fiscais (metas numéricas) pelo do Anexo de Riscos Fiscais (avaliação de riscos). Candidatos desatentos podem marcar "Certo" por associar "passivos contingentes" à LDO, sem perceber que o instrumento correto é outro anexo.
❌ ERRADO. O item é falso porque descreve o Anexo de Riscos Fiscais como se fosse o Anexo de Metas Fiscais.