Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Despesa pública – Anulação do empenho não liquidado em 31 de dezembro

Gabarito: ✅ CERTO. O empenho de despesa não liquidada será anulado em 31 de dezembro, mas o Decreto nº 93.872/1986, art. 35, I, estabelece uma exceção: se ainda estiver vigente o prazo para o credor cumprir a obrigação, o empenho não será anulado, mesmo que não liquidado. A afirmativa está correta ao reproduzir essa exceção.

A regra geral é que o empenho não liquidado até 31 de dezembro é cancelado automaticamente, conforme o Decreto nº 93.872/1986. Contudo, o mesmo decreto prevê a exceção no inciso I do art. 35: enquanto o prazo para o credor cumprir a obrigação estiver em curso, o empenho permanece válido, podendo ser liquidado e pago no exercício seguinte, sendo inscrito em restos a pagar. A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 36, trata da classificação dos restos a pagar, mas a regra de anulação decorre do decreto.

Decreto nº 93.872/1986: Art. 35. O empenho de despesa não liquidada será considerado anulado em 31 de dezembro, para todos os fins, salvo quando: I - vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele...

A parte final foi omitida, mas o teor é suficiente para confirmar a exceção.

Portanto, a proposição está em conformidade com a legislação. ✅ CERTO.