Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce191778
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
No que se refere à estrutura programática e às classificações orçamentárias, julgue o item subsecutivo.Na estrutura programática do plano plurianual (PPA), as ações são tipificadas como projetos, atividades e operações especiais, as quais buscam aperfeiçoar os projetos do governo e têm como resultado um bem público entregue à coletividade.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Estrutura programática do PPA – Tipos de ações
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque as operações especiais, diferentemente de projetos e atividades, não visam aperfeiçoar projetos do governo nem resultam na entrega de um bem público à coletividade. Na classificação programática, as operações especiais correspondem a despesas que não geram contraprestação direta em bens ou serviços (ex.: amortização de dívida, precatórios), não contribuindo para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental.
A classificação das ações no PPA segue a estrutura do orçamento-programa, onde:
Projetos: conjunto de operações limitadas no tempo, que resultam em um produto destinado à expansão ou aperfeiçoamento do governo.
Atividades: operações contínuas e permanentes, que resultam em produto necessário à manutenção da ação governamental.
Operações especiais: despesas das quais não resulta um produto e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços à sociedade. Exemplos: transferências, subvenções sociais, amortização da dívida, precatórios.
Portanto, ao afirmar que todas as ações (incluindo operações especiais) buscam aperfeiçoar projetos do governo e entregam um bem público, o item generaliza indevidamente, sendo ERRADO.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta igualar as três categorias de ações, mas as operações especiais têm natureza distinta: não geram produto nem benefício direto à coletividade. Memorize: projetos e atividades geram produto; operações especiais não.