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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce191779
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Julgue o próximo item, relativos ao ciclo e ao processo orçamentário, ao plano plurianual (PPA), à LDO e à LOA.Os programas do PPA representam o conjunto coordenado de ações governamentais que, financiadas por recursos orçamentários e não orçamentários, visam à concretização do seu objetivo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

PPA – Definição de Programa

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmativa reproduz a definição legal de "programa" no âmbito do Plano Plurianual, conforme a Lei nº 14.802/2024 (PPA 2024-2027), que estabelece que os programas são o conjunto coordenado de ações governamentais financiadas por recursos orçamentários e não orçamentários, visando à concretização de seus objetivos.

A questão cobra o conceito de programa do PPA, conforme disposto na legislação do PPA federal. A definição está expressamente no art. 2º, VII, da Lei 14.802/2024: "programa: conjunto coordenado de ações governamentais, financiadas por recursos orçamentários e não orçamentários, que visa à concretização do objetivo nele estabelecido." O enunciado da questão é praticamente idêntico a esse texto legal, estando, portanto, correto.

Gabarito: ✅ CERTO.

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