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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce191783
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Julgue o item subsequente, a respeito dos princípios e das técnicas aplicadas ao orçamento público, da lei orçamentária anual (LOA) e da lei de diretrizes orçamentárias (LDO).O Brasil adota o princípio da exclusividade orçamentária, segundo o qual a LOA não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvando-se as hipóteses expressamente previstas na Constituição Federal de 1988.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Exclusividade Orçamentária

Gabarito: ✅ CERTO. O princípio da exclusividade orçamentária determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não pode conter dispositivos estranhos à previsão de receita e à fixação de despesa, salvo as exceções expressamente previstas na Constituição Federal. A afirmação do item reproduz fielmente o conteúdo desse princípio, inclusive com a ressalva correta das hipóteses constitucionais (como a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, nos termos do art. 165, §8º, CF).

A banca cobra o conhecimento do princípio clássico do direito financeiro, que visa evitar que a LOA seja utilizada para veicular matérias estranhas ao orçamento, garantindo foco e transparência. Não há qualquer incorreção na assertiva.

Gabarito: ✅ CERTO.

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