Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce191784
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Acerca do papel do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas, julgue o item a seguir.A função alocativa do setor público está relacionada ao uso exclusivo do orçamento público para o provisionamento de bens públicos e bens meritórios em complemento àqueles produzidos pelo mercado.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Funções do orçamento público – função alocativa
Gabarito: ❌ ERRADO. A função alocativa do setor público está relacionada à provisão de bens públicos e bens meritórios, mas não se limita ao uso exclusivo do orçamento público. O Estado pode empregar outros instrumentos, como regulamentação, tributos, subsídios e incentivos fiscais, para alocar recursos nessas áreas. A afirmação ao dizer "exclusivo" restringe indevidamente o alcance da função alocativa.
Segundo a classificação clássica de Richard Musgrave, o orçamento público exerce três funções: alocativa, distributiva e estabilizadora. A função alocativa visa corrigir falhas de mercado ofertando bens que o setor privado não oferece de forma eficiente (bens públicos e meritórios). Contudo, essa oferta pode ocorrer por meio de diversas políticas públicas, não apenas pela destinação de recursos orçamentários. Por exemplo, o Estado pode regulamentar a prestação de serviços ou conceder benefícios fiscais para estimular a produção privada desses bens.
Função alocativa (Musgrave): Objetivo (Corrigir falhas de mercado, Prover bens públicos e meritórios); Instrumentos (Orçamento público, Regulamentação, Tributos e subsídios, Incentivos fiscais); Não se limita ao orçamento
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza a expressão "uso exclusivo do orçamento público" para tentar fazer o candidato acreditar que a função alocativa depende unicamente do orçamento. Na verdade, o orçamento é um dos instrumentos, mas não o único. Fique atento a palavras como "exclusivo", "sempre", "único" – elas muitas vezes tornam a assertiva incorreta.
Conclusão: A assertiva é falsa porque a função alocativa pode ser exercida por meio de outros mecanismos além do orçamento. Portanto, a resposta é ERRADO.