Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
ce191924
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-GO
Ano
2024
Nível
Superior
No que se refere ao uso dos poderes administrativos, aos contratos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item subsequente.Os poderes da administração pública consistem em faculdades de agir, com base nas quais a autoridade competente toma sua decisão, de forma discricionária.
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Poderes Administrativos: Poder-Dever
Gabarito: ERRADO. A afirmação está incorreta porque os poderes da administração pública não consistem em meras faculdades de agir. No direito público, o poder de agir se converte em dever de agir (poder-dever), sendo uma imposição legal para atender ao interesse público, e não uma faculdade disponível ao agente. A doutrina administrativa é pacífica nesse sentido: o poder é atribuído à autoridade como um instrumento para o cumprimento de suas obrigações, e sua omissão pode gerar responsabilidade. Além disso, a referência à decisão "de forma discricionária" é imprecisa, pois existem tanto poderes discricionários quanto vinculados; o erro central, contudo, é tratar o poder como faculdade.
SE LIGUE NESSA!
O trecho do conteúdo de apoio (doutrina) esclarece: "O poder administrativo, portanto, é atribuído à autoridade para remover os interesses particulares que se opõem ao interesse público. Nessas condições, o poder de agir se converte no dever de agir. Assim, se no Direito Privado o poder de agir é uma faculdade, no Direito Público é uma imposição, um dever para o agente que o detém…".
Poderes administrativos: Natureza (Faculdade (Direito Privado), Poder-dever (Direito Público)); Características (Imposição legal, Instrumento para o interesse público, Omissão gera responsabilidade); Espécies (Vinculados, Discricionários)
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário