Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
ce191925
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-GO
Ano
2024
Nível
Superior
No que se refere ao uso dos poderes administrativos, aos contratos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item subsequente.As câmaras municipais de vereadores não têm competência para exercer controle legislativo da administração pública.
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Controle legislativo da administração pública pelas câmaras municipais
❌ ERRADO. As câmaras municipais de vereadores possuem competência para exercer o controle legislativo da administração pública, conforme a Constituição Federal (art. 29, XI) e por aplicação do princípio da simetria. A afirmação do enunciado está, portanto, incorreta.
O controle legislativo é uma das funções típicas do Poder Legislativo, que inclui a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública. No âmbito municipal, essa competência é exercida pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas (estadual ou municipal, onde houver). A Constituição Federal, em seu art. 29, XI, ao tratar da organização do Município, determina que a lei orgânica municipal disporá sobre a "organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal". Isso demonstra que a função fiscalizadora é inerente à Câmara.
Art. 29CF/88
Art. 29 — O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...) XI — organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal;
Além disso, pelo princípio da simetria constitucional, o modelo de controle externo previsto para a União (CF, arts. 70 e 71) é aplicado aos Estados e Municípios, cabendo à Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas, exercer a fiscalização. O conteúdo de apoio reforça que, no âmbito dos municípios, o controle externo é exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual (vedada a criação de tribunais de contas municipais).
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta induzir o candidato a acreditar que as câmaras municipais não têm competência para controle legislativo, confundindo com a ideia de que apenas o Congresso Nacional ou as Assembleias Legislativas exerceriam tal função. No entanto, a CF é clara ao atribuir função fiscalizadora a todas as casas legislativas, inclusive as municipais.