Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce191927
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-GO
Ano
2024
Nível
Superior
A respeito da organização e dos princípios da administração pública e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item a seguir.A responsabilização administrativa de servidor, mediante processo administrativo disciplinar, não exclui a possibilidade de ele ser punido também na esfera criminal pela mesma conduta.
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GabaritoC — Certo
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Agentes públicos – Independência das instâncias de responsabilidade
✅ CERTO. A responsabilização administrativa não exclui a possibilidade de punição na esfera criminal pela mesma conduta, em razão da independência das instâncias administrativa, civil e penal. Esse princípio é pacífico no direito administrativo brasileiro e está implícito no sistema jurídico, sendo aplicável aos servidores públicos regidos pela Lei n.º 8.112/1990.
A assertiva reproduz a regra geral de que as esferas de responsabilidade são autônomas: o mesmo fato pode gerar consequências administrativas (como suspensão, demissão), cíveis (reparação de danos) e criminais (penas privativas de liberdade ou restritivas de direitos). A apuração disciplinar não interfere no processo penal, salvo disposição legal expressa em contrário (inexistente no caso).
Dessa forma, o item está correto.
Responsabilidade do servidor: Esferas autônomas (Administrativa, Civil, Penal); Regra: independência (Mesmo fato → consequências distintas, PAD não exclui ação penal); Exceção: disposição legal expressa