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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
ce191928
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-GO
Ano
2024
Nível
Superior
A respeito da organização e dos princípios da administração pública e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item a seguir.A publicidade dos atos administrativos é ferramenta importante para a defesa de direitos dos cidadãos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Publicidade na Administração Pública

✅ CERTO. A publicidade é um princípio expresso da Administração Pública (Constituição Federal, art. 37) e constitui ferramenta essencial para o controle social e defesa de direitos dos cidadãos. Por meio dela, os atos administrativos são divulgados oficialmente, permitindo que os administrados tomem conhecimento, fiscalizem, impugnem e exijam a correção de eventuais irregularidades. Trata-se de instrumento de transparência que viabiliza o exercício da cidadania e o acesso à informação, conforme previsto também na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). A afirmação do item está, portanto, correta.

Gabarito: Certo

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