Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Atos de improbidade contra os princípios da administração pública

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está correta, pois o art. 11, §4º da Lei nº 8.429/1992 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021) determina que a aplicação de sanção por ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública exige a ocorrência de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, e independe da produção de danos ao erário ou de enriquecimento ilícito dos agentes.

A Lei de Improbidade Administrativa classifica os atos em três grupos: os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam prejuízo ao erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). Para este último, a reforma de 2021 inseriu o §4º, que expressamente condiciona a punibilidade à demonstração de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, sem exigir dano material ao erário ou enriquecimento ilícito. Assim, a assertiva reproduz fielmente o teor do dispositivo.

Gabarito: ✅ CERTO.