Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce191959
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2024
Nível
Superior
Ainda acerca de direito administrativo, julgue o item a seguir.A modalidade de licitação denominada diálogo competitivo deve ser conduzida por comissão de contratação com três servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração, sendo vedada a contratação de profissionais para prestar assessoramento técnico à comissão.
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Diálogo competitivo (Lei 14.133/2021)
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque, embora a comissão de contratação do diálogo competitivo deva ser composta por pelo menos três servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes, a lei expressamente admite a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão, e não a veda, como afirma o enunciado. (Lei 14.133/2021, art. 32, §2º, inciso XI)
O dispositivo legal é claro:
Art. 32, §2Lei-14133
Art. 32, §2º, XI — "o diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão"
Perceba que a lei diz "admitida" (permitida), enquanto o item afirma "vedada". Essa inversão de sentido torna a assertiva falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo "admitida" por "vedada", confundindo o candidato que memoriza apenas parte da regra. Fique atento à redação exata da lei: a assessoria técnica é permitida, não proibida.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação