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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce191960
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2024
Nível
Superior
Ainda acerca de direito administrativo, julgue o item a seguir.Se, no âmbito da administração pública, não houver competência específica para iniciar determinado processo administrativo, ele deve ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999)

✅ CERTO. A afirmação está correta, pois reproduz literalmente o disposto no art. 17 da Lei nº 9.784/1999.

Art. 17Lei-9784

Art. 17 — "Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir."

A regra estabelece que, na falta de atribuição legal expressa, o processo deve ser iniciado perante a autoridade de hierarquia inferior com competência para decidir, respeitando a organização administrativa e evitando sobrecarga desnecessária das instâncias superiores.

Gabarito: Certo.

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