Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce191961
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2024
Nível
Superior
Ainda acerca de direito administrativo, julgue o item a seguir.O Sistema de Registro de Preço pode ser utilizado para contratação direta, por inexigibilidade ou por dispensa de licitação para a aquisição de bens e serviços mais de um órgão ou uma entidade da administração pública.
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GabaritoC — Certo
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Sistema de Registro de Preços na Lei 14.133/2021
✅ CERTO. A afirmação está correta. O art. 82, §6º da Lei 14.133/2021 expressamente autoriza a utilização do Sistema de Registro de Preços (SRP) nas hipóteses de inexigibilidade e dispensa de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.
Art. 82, §6Lei-14133
Art. 82, §6º — "O sistema de registro de preços poderá, na forma de regulamento, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade."
A redação do dispositivo não deixa dúvidas: o SRP é compatível com a contratação direta (seja por inexigibilidade ou por dispensa) quando o objeto for comum a mais de um órgão ou entidade. Portanto, o item está CERTO.
SRP (Lei 14.133/2021): Contratação direta (Inexigibilidade, Dispensa); Requisito (Aquisição de bens ou serviços, Por mais de um órgão ou entidade); Fundamento (Art. 82, §6º)