GabaritoC — Certo
✅ CERTO. Tanto a força maior quanto o caso fortuito são causas excludentes da responsabilidade civil do Estado, quando aplicável o regime da teoria do risco administrativo. O Código Civil, aplicável subsidiariamente, estabelece que o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, salvo disposição em contrário. No âmbito do direito administrativo, a jurisprudência e a doutrina majoritária reconhecem que essas circunstâncias rompem o nexo causal entre a conduta estatal e o dano, afastando a obrigação de indenizar. A assertiva está, portanto, correta.
Art. 393 – "O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado."
Gabarito: Certo.
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