GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo. A afirmativa está correta. A decadência, no direito administrativo, é o fato jurídico que extingue o direito da Administração de anular seus próprios atos após o decurso de prazo, estando diretamente vinculada ao princípio da segurança jurídica, que busca estabilizar as relações administrativas e proteger a confiança legítima dos administrados.
A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, expressamente elenca a segurança jurídica como um dos princípios norteadores da Administração Pública:
Art. 2º — "A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência."
A decadência é uma concretização desse princípio. O art. 54 da mesma lei estabelece que a Administração tem o prazo de 5 anos para anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé. Após esse prazo, ocorre a decadência e o ato se consolida, impedindo a anulação. Assim, a decadência é um mecanismo que promove a segurança jurídica ao evitar que situações consolidadas pelo tempo sejam indefinidamente questionadas.
Portanto, a assertiva está em plena conformidade com o ordenamento jurídico administrativo.
R3D2
Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações
— Espécies de atos administrativos normativos
✅ CERTO
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