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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce191989
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2024
Nível
Médio
De acordo com o disposto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir, relativo às normas sobre compras públicas.Existindo a possibilidade de compra ou de locação do bem, o estudo técnico preliminar deve indicar a alternativa mais vantajosa para a administração pública, considerando-se os custos e os benefícios de cada opção.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estudo Técnico Preliminar na Lei 14.133/2021

Gabarito: Certo (C). O item está correto porque reproduz fielmente o disposto no art. 44 da Lei nº 14.133/2021, que determina que, quando houver possibilidade de compra ou locação de bens, o estudo técnico preliminar deve considerar os custos e benefícios de cada opção e indicar a alternativa mais vantajosa.

Art. 44Lei-14133

Art. 44 — "Quando houver a possibilidade de compra ou de locação de bens, o estudo técnico preliminar deverá considerar os custos e os benefícios de cada opção, com indicação da alternativa mais vantajosa."

O estudo técnico preliminar (ETP) é o documento que inaugura a fase de planejamento da contratação (art. 18, I, da mesma lei). Ele deve avaliar as soluções disponíveis e apontar a mais vantajosa para a Administração, sempre com base em critérios objetivos de custo-benefício. A regra do art. 44 é específica para o confronto entre compra e locação, mas o ETP, em geral, já cumpre esse papel de análise comparativa. Portanto, a afirmativa está em conformidade com a lei.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

✅ CERTO.

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