Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce191990
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2024
Nível
Médio
De acordo com o disposto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir, relativo às normas sobre compras públicas.O credenciamento não pode ser utilizado para realizar compra de bens, pois é procedimento próprio para a contratação de serviços técnicos e profissionais.
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Credenciamento na Lei 14.133/2021
❌ ERRADO. O credenciamento pode ser utilizado para realizar compra de bens, não se restringindo a serviços técnicos e profissionais. A afirmação do item é falsa.
O credenciamento é um dos procedimentos auxiliares previstos na Lei 14.133/2021 (art. 78 e seguintes) e é empregado nas hipóteses de inexigibilidade de licitação, quando há inviabilidade de competição. O art. 74, inciso I, alínea 'a' da lei estabelece que é inexigível a licitação para aquisição de bens ou serviços quando houver inviabilidade de competição. Nesse contexto, o credenciamento é o procedimento adequado para selecionar fornecedores ou prestadores de serviços, independentemente de o objeto ser bem ou serviço. Portanto, não há restrição do credenciamento apenas a serviços técnicos e profissionais; ele pode ser utilizado para compra de bens sempre que presentes os requisitos legais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato crer que o credenciamento é um procedimento exclusivo para contratação de serviços técnicos especializados. Na verdade, o credenciamento é cabível para qualquer objeto (bens, serviços, obras) quando inviável a competição, conforme a inexigibilidade do art. 74 da Lei 14.133/2021.