Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce191991
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2024
Nível
Médio
No que se refere aos princípios, aos poderes e à responsabilidade da administração pública, à improbidade administrativa e ao disposto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir.À infração administrativa praticada em licitação ou contrato administrativo pode ser aplicada a sanção de advertência, decorrendo do poder hierárquico da administração pública sua prerrogativa de aplicar tal sanção.
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GabaritoE — Errado
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Licitações – Poder Hierárquico vs. Poder Disciplinar
Gabarito: Errado (E). A afirmação de que a sanção de advertência decorre do poder hierárquico é equivocada. A prerrogativa de aplicar penalidades por infrações em licitações ou contratos administrativos é manifestação do poder disciplinar da Administração, e não do poder hierárquico. O poder hierárquico é interno, relacionado à organização e controle dos órgãos e agentes públicos; já o poder disciplinar autoriza a punição de servidores e de particulares que contratam com a Administração.
A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 156, prevê as sanções aplicáveis, incluindo a advertência, e a doutrina administrativa é unânime em classificá-las como decorrentes do poder disciplinar. Conforme o material de apoio, "essas penalidades resultam do poder disciplinar conferido à administração pública - e não do poder hierárquico, visto ser este necessariamente um poder interno". Portanto, a assertiva troca o fundamento jurídico, incorrendo em erro.
Poderes da Administração
1Poder Hierárquico
Interno
Organização e controle
Órgãos e agentes públicos
2Poder Disciplinar
Punição de infrações
Servidores
Particulares contratados
Sanções da Lei 14.133/2021 (art. 156)
Advertência
Multa
Impedimento
Declaração de inidoneidade
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NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde o poder hierárquico (relações internas) com o poder disciplinar (punição de infrações). Lembre-se: a hierarquia organiza a administração; o disciplinar sanciona condutas irregulares de servidores e contratados.
✅ Conclusão: O item está errado porque a base para aplicação da advertência é o poder disciplinar, e não o hierárquico.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação