Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Licitações e Improbidade Administrativa

✅ CERTO. A conduta de receber vantagem econômica para facilitar a aquisição de bem por preço superior ao de mercado constitui crime previsto no art. 337-M do Código Penal (com redação dada pela Lei 14.133/2021) e também configura ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei 8.429/1992.

A Lei 14.133/2021 introduziu no Código Penal os arts. 337-E a 337-P, que tipificam crimes relacionados a licitações e contratos administrativos. Especificamente, o art. 337-M criminaliza a fraude em licitação ou contrato, incluindo o recebimento de vantagem para frustrar o caráter competitivo ou para realizar contratação direta indevida. A vantagem com o objetivo de adquirir bem por preço superior ao de mercado se enquadra nesse tipo penal.

Paralelamente, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) pune atos que importem enriquecimento ilícito (art. 9º) ou que atentem contra os princípios da administração pública (art. 11). O recebimento de vantagem indevida para lesar o erário viola a probidade, a moralidade e a legalidade, caracterizando improbidade. O art. 11, caput, estabelece que constitui ato de improbidade "qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições".

Dessa forma, a assertiva está correta.

Gabarito: Certo.