Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce191994
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2024
Nível
Médio
No que se refere aos princípios, aos poderes e à responsabilidade da administração pública, à improbidade administrativa e ao disposto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir.O contratado é responsável pelos danos causados a terceiros, salvo se a administração pública realizar o acompanhamento da execução do contrato.
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Responsabilidade do contratado na execução de contratos administrativos (Lei 14.133/2021)
❌ ERRADO. O contratado é responsável pelos danos causados a terceiros, e a fiscalização ou acompanhamento pela Administração não exclui nem reduz essa responsabilidade, conforme o art. 120 da Lei nº 14.133/2021. A afirmação ao dizer "salvo se a administração pública realizar o acompanhamento" está incorreta.
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) estabelece, em seu art. 120, a regra clara de que a responsabilidade do contratado por danos a terceiros é objetiva e não é afastada pela atuação fiscalizatória da Administração. Vejamos o dispositivo:
Art. 120Lei-14133
Art. 120 — "O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante."
Portanto, a proposição do enunciado está errada, pois condiciona a responsabilidade do contratado à ausência de acompanhamento pela Administração, quando a lei expressamente dispõe o contrário: o acompanhamento não modifica a responsabilidade.
PEGA ESSA DICA!
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Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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