Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Âmbito de aplicação da Lei 14.133/2021 – Ministério Público

✅ CERTO. A afirmação está correta. A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) aplica-se ao Ministério Público de cada estado quando este desempenha função administrativa, pois, nessa atuação, o MP integra a administração pública direta estadual. O art. 1º da lei estabelece que suas normas abrangem os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário quando no exercício de função administrativa, e o Ministério Público, embora não seja um Poder, é considerado órgão da administração pública direta para os fins de licitação e contratação, conforme interpretação sistemática e jurisprudência consolidada do STF (ADI 789/DF, por exemplo).

A doutrina e a jurisprudência entendem que o rol do art. 1º não é exaustivo e que o MP, por sua natureza de órgão estatal, submete-se às regras licitatórias quando realiza atividades administrativas, como contratações, compras e alienações. Assim, a justificativa apresentada no item – "uma vez que ele integra a administração pública direta estadual" – é juridicamente aceita.

🎯 Pegadinha: O candidato pode achar que o MP não se enquadra no conceito de administração pública direta por ser um órgão independente. No entanto, a banca considera que, para fins de licitação, o MP atua como parte da administração direta quando exerce função administrativa, seguindo a mesma lógica aplicada aos Poderes Legislativo e Judiciário.

✅ CERTO