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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce191997
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2024
Nível
Médio
A respeito da organização administrativa, do ato administrativo, dos agentes públicos e do disposto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir.O agente de contratação responsável pela condução de uma licitação deve ser servidor efetivo ou empregado público do quadro permanente da administração pública, ou seja, pessoa que tenha sido aprovada em concurso público de provas ou de provas e títulos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Agente de Contratação (Lei 14.133/2021)

✅ CERTO. A afirmativa reproduz fielmente o texto do art. 8º, caput, da Lei nº 14.133/2021, que determina que a licitação será conduzida por agente de contratação escolhido entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, ou seja, pessoas aprovadas em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 8Lei-14133

Art. 8º — "A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação."

A banca cobra a literalidade: o agente de contratação deve ser servidor efetivo ou empregado público do quadro permanente (concursado). Não há exceção para esse requisito no caput – exceções existem apenas para a comissão de contratação (art. 6º, L) e para a contratação de assessoramento especializado (art. 8º, §4º), mas não para o agente de contratação. Portanto, a afirmativa está correta.

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

✅ CERTO.

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