Teto Remuneratório e Acumulação de Proventos com Cargo em Comissão
✅ CERTO. O limite constitucional do teto remuneratório (art. 37, XI, CF) aplica-se, sim, ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com a remuneração de cargo em comissão. É o que expressamente dispõe o art. 40, § 11 da Constituição Federal.
A banca cobra o conhecimento literal do § 11 do art. 40 da CF/88, que estende a incidência do teto às hipóteses de acumulação de proventos com vencimentos de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Vejamos:
Art. 40, §11CF/88
“Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.”
Portanto, a assertiva está correta: o teto remuneratório incide sobre a soma dos proventos de aposentadoria com a remuneração de um cargo em comissão.
✅ Gabarito: Certo.