GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo. O agente público que ocupa exclusivamente cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração não possui vínculo efetivo com a Administração, sendo filiado obrigatório ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A regra está expressa no art. 35, §15 da Constituição do Estado do Paraná (e decorre do art. 40, §13 da CF/88).
A assertiva reproduz exatamente o que dispõe a norma. O regime próprio de previdência social (RPPS) é destinado apenas aos servidores titulares de cargos efetivos; os ocupantes de cargos em comissão, cargos temporários, empregos públicos e detentores de mandato eletivo vinculam-se ao RGPS.
Art. 35, §15 — "Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive aos detentores de mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social."
Assim, o item está correto.
Gabarito: Certo
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