Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Gabarito: ✅ Certo. A afirmação está em plena conformidade com o texto constitucional. O art. 39, §9º da Constituição Federal veda expressamente a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Trata-se de regra que visa impedir a perpetuação de parcelas temporárias na remuneração permanente do servidor.
A banca cobra a literalidade do dispositivo. Vejamos a redação exata:
Art. 39, §9CF/88
Art. 39, §9º — "É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo."
Alternativa — ✅ Certo ⟵ GABARITO
O enunciado reproduz fielmente a primeira parte da vedação constitucional: "vantagens vinculadas ao exercício de cargo em comissão" são proibidas de ser incorporadas ao cargo efetivo. A redação é clara e não admite exceções para o regime federal. Portanto, a assertiva está correta.
Gabarito: ✅ Certo