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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce192376
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Médio
Acerca da administração pública, julgue o item a seguir à luz da CF e do entendimento do STF.Exige-se prévia edição de lei específica, dispondo acerca da reserva de vagas, para que o edital de concurso público possa reservar percentual de empregos públicos para pessoas com deficiência.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Concursos públicos – Reserva para pessoas com deficiência (CF, art. 37, VIII)

Gabarito: Certo (C). O art. 37, VIII, da Constituição Federal determina que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência, tratando-se de norma de eficácia limitada, que depende de lei específica para sua aplicação. Portanto, o edital de concurso público só pode prever reserva de vagas se houver prévia lei específica dispondo sobre a matéria.

A banca testa o conhecimento de que o dispositivo constitucional não é autoaplicável. O STF também se posiciona nesse sentido, exigindo lei para concretizar a reserva. A afirmativa do item está correta.

PEGA ESSA DICA!

Lembre-se: o art. 37, VIII, da CF é norma de eficácia limitada – necessita de lei para produzir efeitos. A ausência de lei pode ser questionada via ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

Gabarito: Certo (C).

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