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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce192377
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Médio
Acerca da administração pública, julgue o item a seguir à luz da CF e do entendimento do STF.A administração pública pode fixar prazo de validade de concurso público inferior a dois anos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Concurso público – Prazo de validade

✅ CERTO. A Constituição Federal determina que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, o que significa que a administração pode fixar prazo inferior ao limite máximo. A literalidade do art. 37, III da CF é clara nesse sentido.

Art. 37, IIICF/88

Art. 37, III — "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período."

A expressão "até dois anos" confere discricionariedade à Administração para definir prazos menores conforme sua conveniência. Portanto, o item está correto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a leitura literal do dispositivo. Muitos candidatos interpretam o prazo como fixo em dois anos, mas a Constituição usa "até dois anos", autorizando prazos inferiores. Fique atento a esse detalhe!

Gabarito: Certo.

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