Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Organização do Poder Judiciário
Código
ce192640
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
A respeito das competências do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte.O STF é competente para processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada por partido político com representação no Congresso Nacional a fim de questionar a constitucionalidade de emendas constitucionais que promovam alteração no regime de previdência dos parlamentares.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle de Constitucionalidade de Emendas Constitucionais
Gabarito: ✅ CERTO. O STF é competente para processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra emenda constitucional, e o partido político com representação no Congresso Nacional é um dos legitimados ativos para propô-la, conforme o art. 103, VIII, da Constituição Federal e o art. 2º, VIII, da Lei 9.868/1999. A emenda constitucional, como ato normativo primário derivado do poder constituinte derivado, está sujeita ao controle concentrado de constitucionalidade quando violar os limites materiais, formais ou circunstanciais impostos pela Constituição Federal.
A legitimidade do partido político é universal, ou seja, não exige demonstração de pertinência temática. Portanto, qualquer partido com representação no Congresso Nacional pode questionar qualquer lei ou ato normativo federal, inclusive emenda constitucional, em tese.
Art. 103CF/88
"Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (...) VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;"
Art. 2Lei-9868
"Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: (...) VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;"
A competência do STF para julgar ADI está prevista no art. 102, I, "a", da CF, que abrange "lei ou ato normativo federal". Emenda constitucional é ato normativo federal, e o STF já consolidou o entendimento de que é cabível ADI contra emenda, desde que respeitados os limites do poder constituinte derivado.
Assim, a assertiva está correta.
PEGA ESSA DICA!
O controle de constitucionalidade de emendas constitucionais é tema recorrente em provas. Lembre-se: emenda constitucional pode ser objeto de ADI quando atenta contra cláusulas pétreas ou o processo de aprovação (art. 60, CF). O STF exerce esse controle de forma plena.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)