Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Poder Executivo
Código
ce192641
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Julgue o próximo item, relativos às atribuições do presidente da República.É competência privativa do presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo tal atribuição ser delegada ao defensor público-geral federal.
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Presidente da República – Concessão de indulto e delegação
❌ ERRADO. O item está incorreto porque, embora a competência privativa do Presidente para conceder indulto e comutar penas esteja prevista no art. 84, XII, da Constituição, a delegação dessa atribuição não pode ser feita ao defensor público-geral federal. O parágrafo único do mesmo artigo limita a delegação aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União.
Art. 84, XIICF/88
XII — conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
Parágrafo único — O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
O enunciado acerta ao dizer que a competência é privativa e que a audiência dos órgãos pode ser necessária, mas erra ao afirmar que pode ser delegada ao defensor público-geral federal. Esse cargo não consta no rol taxativo do parágrafo único.
Indulto e comutação (art. 84, XII)
1Competência privativa do Presidente
2Delegação (parágrafo único)
Permitida para
Ministros de Estado
Procurador-Geral da República
Advogado-Geral da União
Não permitida para
Defensor Público-Geral Federal
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NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o delegatário autorizado. O candidato que se lembra apenas do inciso XII (competência privativa) tende a aceitar a delegação a qualquer autoridade, mas o parágrafo único restringe expressamente os delegatários. Memorize: a delegação do indulto (inciso XII) só pode ser para Ministros de Estado, PGR ou AGU.
Gabarito: ❌ ERRADO.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
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