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Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalPoder Executivo
Código
ce192642
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Julgue o próximo item, relativos às atribuições do presidente da República.É competência privativa do presidente da República permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atribuições do Presidente da República

Gabarito: Certo (C). A assertiva reproduz exatamente o teor do art. 84, XXII da Constituição Federal, que estabelece como competência privativa do Presidente da República permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. O material de apoio confirma que a terceira assertiva da questão 36 do CESPE está correta, tratando-se de competência privativa do Presidente. Portanto, a afirmação está correta.

Alternativa C — ✅ Correta

A alternativa C (Certo) está correta, pois a competência descrita é privativa do Presidente da República, conforme a Constituição.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E (Errado) está incorreta, pois nega uma competência expressa do Presidente da República. O erro estaria em confundir a competência da União (art. 21, IV) com a do Presidente (art. 84, XXII) ou em desconhecer o texto constitucional.

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