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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
ce192644
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Carlos, diretor de uma autarquia federal, foi denunciado por supostas irregularidades na aplicação de recursos públicos destinados à manutenção da infraestrutura do prédio da referida autarquia. Durante a realização de auditoria, o TCU identificou possíveis ilegalidades nas despesas realizadas.Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.Caso o TCU decida imputar débito ou multa a Carlos em razão das irregularidades na aplicação dos referidos recursos públicos, essa decisão terá eficácia de título executivo e não necessitará de homologação judicial.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Fiscalização contábil, financeira e orçamentária – Poder decisório do TCU

✅ CERTO. A decisão do TCU que imputa débito ou multa constitui título executivo extrajudicial, dispensando homologação judicial, conforme o art. 71, §3º da Constituição Federal.

A questão trata do poder sancionatório do Tribunal de Contas da União (TCU) no exercício do controle externo. A Constituição atribui ao TCU a competência para julgar contas e aplicar sanções, e expressamente confere eficácia executiva a essas decisões.

Art. 71, §3CF/88

Art. 71, §3º — "As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo."

Isso significa que, uma vez proferida a decisão condenatória pelo TCU, o débito ou a multa tornam-se líquidos, certos e exigíveis, podendo ser cobrados diretamente por meio de execução fiscal, sem necessidade de qualquer homologação pelo Poder Judiciário. O título é extrajudicial, equiparado a uma certidão de dívida ativa.

A doutrina e a jurisprudência confirmam esse entendimento: o TCU exerce função quase-jurisdicional nesse aspecto, e suas decisões têm força executiva própria. Portanto, a afirmativa está correta.

Aspecto

Descrição

Decisão do TCU

Imputação de débito ou multa

Eficácia

Título executivo extrajudicial

Exigência de homologação judicial

Não necessita

Fundamento constitucional

Art. 71, §3º da CF/88

Natureza do título

Líquido, certo e exigível, equiparado a certidão de dívida ativa

Consequência

Cobrança direta por execução fiscal

MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

✅ CERTO.

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