Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2024

Tribunal de Contas da União – Legitimidade para Denúncia

✅ CERTO. A assertiva reproduz exatamente o texto constitucional: o art. 74, § 2º da Constituição Federal reconhece como partes legítimas para denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, na forma da lei. Portanto, o item está correto.

A questão é de mera literalidade. O dispositivo é claro e não comporta exceções no âmbito da União:

O enunciado diz “ao TCU”, que equivale a “perante o Tribunal de Contas da União”. A redação é idêntica, não havendo nenhuma divergência.

✅ CERTO.