Tribunal de Contas da União (TCU) - Garantias e Aposentadoria dos Ministros
Gabarito: E (Errado). A afirmação está parcialmente correta na primeira parte, mas incorreta na segunda. A Constituição Federal estabelece que os ministros do TCU têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STJ, conforme o art. 73, §3º. Contudo, a aposentadoria dos ministros do TCU segue as normas do art. 40 da CF, sem a exigência de mais de cinco anos de exercício para aposentarem-se com as vantagens do cargo. Esse requisito adicional não encontra amparo constitucional.
Art. 73, §3CF/88
Art. 73, §3º - "Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40."
Portanto, a primeira parte do enunciado reproduz corretamente o §3º, mas a segunda parte ("somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos") é falsa, pois a aposentadoria é regida pelo art. 40, que não prevê esse prazo específico. O erro da banca está em acrescentar uma condição inexistente no texto constitucional.
✅ Errado.