Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mossoró (Rio Grande do Norte) — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mossoró (Rio Grande do Norte)
- Código
- ce192701
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Mossoró - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir.A notificação prévia do contribuinte é condição necessária para a obrigatoriedade de pagamento de qualquer tributo lançado pela prefeitura.
- CCerto
- EErrado