Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Improbidade Administrativa – Tipificação de Atos

Gabarito: E – ERRADO. A conduta descrita – facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado – não se enquadra como ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito. Para ser enquadrada no art. 9º da Lei nº 8.429/1992, exige-se que o agente público aufira vantagem patrimonial indevida em razão do cargo. A simples facilitação de transação superfaturada, sem a demonstração de que o agente se beneficiou pessoalmente, pode configurar ato de improbidade que causa prejuízo ao erário (art. 10) ou atenta contra os princípios (art. 11), mas não enriquecimento ilícito.

A redação do caput deixa claro que o núcleo do tipo é auferir vantagem, ou seja, receber ou obter para si ou para outrem. A conduta de "facilitar" a contratação por preço superior ao de mercado, por si só, não implica que o agente tenha auferido vantagem. Trata-se de ato que pode prejudicar o erário (art. 10) ou violar princípios (art. 11), mas não se subsume ao art. 9º. Portanto, a afirmativa é ERRADA.