Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
ce192760
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-CE
Ano
2024
Nível
Superior
No que diz respeito à organização administrativa, julgue o próximo item.O poder público pode celebrar contrato de gestão com órgãos e entidades da própria administração — que terão a sua autonomia ampliada — e com as organizações sociais — cuja autonomia será restringida, pois passarão a se sujeitar aos princípios da administração pública.
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GabaritoC — Certo
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Contratos de Gestão na Administração Pública
Gabarito: ✅ Certo. O contrato de gestão, instituto previsto na Lei 9.637/1998 (organizações sociais) e na Lei 9.649/1998 (agências executivas), produz efeitos opostos conforme a natureza do contratado: amplia a autonomia de órgãos e entidades da administração pública (que passam a ser qualificados como agências executivas) e restringe a autonomia de organizações sociais, uma vez que estas, ao firmar o contrato, submetem-se a princípios e controles típicos da administração pública (publicidade, prestação de contas, metas, etc.).
A afirmação reflete exatamente essa dualidade:
Para entes públicos (autarquias, fundações, órgãos), o contrato de gestão concede maior flexibilidade gerencial, ampliando sua autonomia.
Para as organizações sociais (pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos), o contrato de gestão impõe vínculos e fiscalização estatal, restringindo sua autonomia original.
Efeito
Entes públicos (agências executivas)
Organizações sociais
Autonomia
Ampliada, com maior discricionariedade orçamentária e de pessoal
Restringida, sujeita a controles e princípios públicos
Fundamento legal
Lei 9.649/1998 (arts. 51-52)
Lei 9.637/1998
Natureza do contratado
Pessoa jurídica de direito público ou privado (quando integrante da Adm. Indireta)
Pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se: o contrato de gestão é um instrumento de flexibilização para a Administração Pública, mas serve como mecanismo de controle para entes privados que recebem recursos públicos.
Conclusão: O item está correto ao descrever os efeitos opostos do contrato de gestão. ✅ Certo.