Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce192761
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-CE
Ano
2024
Nível
Superior
Com relação aos sistemas administrativos e aos princípios da administração pública, julgue o item que se segue.Por força dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, o ocupante de cargo comissionado que tenha sido nomeado antes da edição de norma que veda o nepotismo não pode ser alcançado pelos efeitos da referida norma.
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Vedação ao Nepotismo e Princípios da Segurança Jurídica e Confiança Legítima
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque a vedação ao nepotismo decorre diretamente dos princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade (CF, art. 37, caput), não sendo possível invocar os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima para perpetuar nomeações que violem tais princípios. O STF, por meio da Súmula Vinculante 13, consolidou o entendimento de que a nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes para cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública direta e indireta fere a Constituição, independentemente da data da nomeação.
A segurança jurídica protege situações consolidadas de boa-fé, mas não pode ser invocada para manter atos que contrariam a moralidade administrativa e o interesse público. O ocupante de cargo comissionado nomeado antes da edição de norma que veda o nepotismo não adquire direito à permanência se a nomeação for inconstitucional. A confiança legítima, por sua vez, pressupõe a atuação estatal conforme o Direito; não gera expectativa legítima de manutenção de situação ilícita.
Art. 2Lei-9784
Art. 2º — A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Perceba que a segurança jurídica é um princípio importante, mas deve ser ponderado com outros princípios, como a moralidade e a impessoalidade. No caso do nepotismo, a jurisprudência do STF é firme no sentido de que a proibição se aplica independentemente de norma superveniente, pois já decorre da própria Constituição. Assim, a nomeação anterior não é um obstáculo à exoneração ou à aplicação da vedação.
Vedação ao nepotismo
1Fundamento constitucional
Impessoalidade (art. 37, caput)
Moralidade (art. 37, caput)
2Súmula Vinculante 13
Nomeação de cônjuges/parentes
Cargo em comissão/função de confiança
Administração direta e indireta
3Segurança jurídica NÃO protege
Ato inconstitucional
Nomeação anterior não gera direito
4Confiança legítima NÃO protege
Situação ilícita
Não gera expectativa de permanência
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NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta induzir o candidato a acreditar que a segurança jurídica impede a retroatividade da norma antinepotismo, mas o erro está em ignorar que o nepotismo é uma violação constitucional desde sempre, e não apenas a partir da norma infraconstitucional. A confiança legítima não protege o administrado que se beneficiou de uma prática inconstitucional.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
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