Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
ce192762
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-CE
Ano
2024
Nível
Superior
Com relação aos sistemas administrativos e aos princípios da administração pública, julgue o item que se segue.No Brasil, vigora o sistema administrativo misto, fazendo-se presentes tanto o sistema francês do contencioso administrativo, em que o controle é realizado pela própria administração, como o sistema inglês da unidade de jurisdição, em que o controle da administração pública é exercido pelo Poder Judiciário.
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GabaritoE — Errado
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Sistemas administrativos
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. O Brasil adota o sistema de jurisdição única (sistema inglês), e não o sistema misto. Embora exista controle administrativo (recursos, processos administrativos), o controle judicial é o predominante e definitivo, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). O sistema francês de contencioso administrativo, com tribunais administrativos próprios, não é adotado no Brasil como sistema principal; a doutrina rejeita a ideia de sistema misto, apontando que a predominância é do controle judicial.
A doutrina (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Di Pietro) é pacífica: "Não admitimos o impropriamente denominado sistema misto... O que caracteriza o sistema é a predominância da jurisdição comum ou da especial, e não a exclusividade de qualquer delas." (Material de apoio – C1). No Brasil, o Poder Judiciário exerce o controle final dos atos administrativos, não havendo tribunais administrativos com jurisdição definitiva (salvo exceções como a Justiça Desportiva, mas com possibilidade de revisão judicial).
Portanto, a assertiva está errada.
Critério
Sistema inglês (jurisdição única)
Sistema francês (contencioso administrativo)
Controle judicial
Poder Judiciário decide em última instância
Tribunais administrativos próprios decidem em última instância
Adoção pelo Brasil
Sim (art. 5º, XXXV, CF)
Não
Controle administrativo
Existe (recursos, processos), mas não é definitivo
É o principal e definitivo
Doutrina
Predominante no Brasil
Rejeitada como sistema principal no Brasil
NÃO CAIA NESSA!
Lembre-se: o Brasil é filiado ao sistema inglês (jurisdição única). O sistema francês (contencioso administrativo) é adotado por países como França, Portugal e Alemanha. Questões que mencionam "sistema misto" geralmente são pegadinha – a doutrina rejeita essa classificação.