Com relação aos sistemas administrativos e aos princípios da administração pública, julgue o item que se segue.Viola o princípio da publicidade norma que considere sigilosa a movimentação de créditos públicos destinados à realização de despesas reservadas ou confidenciais.
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GabaritoC — Certo
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Princípio da Publicidade e Sigilo de Despesas Públicas
✅ CERTO. O item está correto. O princípio da publicidade (CF, art. 37) impõe a transparência dos atos da Administração Pública como regra. Qualquer norma que determine sigilo sobre a movimentação de créditos públicos, mesmo que destinados a despesas reservadas ou confidenciais, viola esse princípio, pois a publicidade é a diretriz fundamental, e as exceções (segurança da sociedade e do Estado) são restritas e devem ser expressamente previstas em lei. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) corrobora esse entendimento ao considerar como ato de improbidade "negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei" (conforme bloco I1). Assim, a mera previsão normativa de sigilo para tais despesas, sem amparo nas exceções constitucionais e legais, configura violação ao princípio da publicidade.
Publicidade (CF, art. 37): Regra: transparência dos atos; Exceções (restritas) (Segurança da sociedade, Segurança do Estado, Hipóteses legais expressas); Violação (Negar publicidade a atos oficiais, Sigilo sem amparo excepcional, Improbidade (Lei 8.429/1992))
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o candidato ao sugerir que o sigilo é sempre permitido para despesas reservadas. No entanto, a regra é a publicidade; o sigilo só é legítimo quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da CF e da lei. A afirmativa está certa porque reconhece a violação ao princípio, que é a consequência da imposição de sigilo sem a devida fundamentação excepcional.