Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce192764
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-CE
Ano
2024
Nível
Superior
Acerca das normas constitucionais programáticas, dos servidores públicos e do processo legislativo, julgue o item que se segue.Em regra, o servidor público concursado, mesmo quando chegar ao nível máximo de sua carreira, não poderá ser transposto para outra carreira mediante procedimento interno.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Transposição de servidor público para outra carreira
Gabarito: ✅ CERTO. Em regra, o servidor público concursado, mesmo no nível máximo da carreira, não pode ser transposto para outra carreira mediante procedimento interno, pois o ingresso em cargo efetivo exige prévia aprovação em concurso público (Constituição Federal, art. 37, II; Lei 8.112/1990, art. 10). A transposição sem novo concurso configuraria provimento derivado não autorizado, salvo hipóteses excepcionais previstas em lei.
A afirmação está correta ao utilizar a expressão "em regra", pois reconhece que a transposição não é admitida como procedimento interno ordinário. O servidor que atingiu o topo de sua carreira continua vinculado ao cargo para o qual foi aprovado em concurso; a mudança para outra carreira dependeria de nova investidura mediante certame público.
Conclusão: O item está CERTO conforme o entendimento consolidado do regime jurídico dos servidores públicos federais.